Abrangência da matéria impugnada

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Resumo

O objeto do recurso deve, em regra, limitar-se à matéria decidida na decisão recorrida, sem ir além do que foi decidido.

Existem exceções, como no caso de apelação contra sentença terminativa, em que o tribunal pode julgar o mérito da ação mesmo que não tenha sido abordado em primeira instância.

Os recursos podem ser totais, quando abrangem a integralidade da parte da decisão que gerou a sucumbência, ou parciais, quando se limitam a impugnar apenas uma parte dessa decisão.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 83–87 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.