A natureza jurídica do pronunciamento judicial de deferimento do mandado monitório
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Resumo
Trata-se de assunto polêmico. Há quem argumente que a natureza jurídica do mandado monitório depende da atitude do réu: se embargar, tratar-se-ia de decisão interlocutória; se se omitir, tratar-se-ia de sentença.
Tal entendimento não merece prosperar porque quando um pronunciamento judicial é emitido, já contém uma natureza jurídica, não se podendo admitir que esta esteja condicionada a eventual manifestação da parte contrária.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 765–768 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.