Ação probatória autônoma — Competência

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Resumo

Segundo o art. 381, § 2º, do CPC, a competência é concorrente entre o foro do domicílio do réu e o local onde a prova deve ser produzida.

O art. 381, § 3º, do CPC, estabelece que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação principal subsequente.

O art. 381, § 4º, do CPC, prevê que juízos estaduais podem ser competentes para produzir provas antecipadamente em ações envolvendo a União, autarquias ou empresas públicas federais, caso não haja vara federal local.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 232–236 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.