Ação monitória — Natureza jurídica dos embargos ao mandado monitório
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Resumo
A doutrina majoritária entende que os embargos ao mandado monitório têm natureza de ação, e não de contestação.
Contudo, o STJ entende que a natureza é de contestação, o que foi consagrado legislativamente no § 6º do art. 702 do CPC.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 789–792 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.