Ação de restauração de autos — Procedimento
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Resumo
A petição inicial, além dos requisitos do art. 319, CPC, deverá conter o que preceitua o art. 713, CPC.
Após, a parte contrária será citada para contestar o pedido em 5 dias, cabendo-lhe apresentar cópias, contrafés e reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. A parte pode concordar, ocasião em que será lavrado um auto, assinado pelas partes e homologado pelo juiz (sentença homologatória). Nesse caso, o processo seguirá os seus termos.
O requerido, porém, pode não concordar, não contestar ou até concordar parcialmente. Nesse caso, o processo segue sob o rito comum.
O requerido pode não concordar com a necessidade de recomposição dos autos, sobre o conteúdo das peças processuais, do estágio em que estava a demanda à época do extravio ou destruição dos autos ou, ainda, sobre a responsabilidade pela perda dos autos.
Após, o juiz julgará essa irresignação do requerido e sentenciará a ação de restauração. Aqui, sentenciado o feito, o processo segue nos seus termos (art. 716, CPC). Ainda, se o magistrado entender necessária a reprodução da audiência antes de sentenciar a ação de restauração, mandará repeti-la.
Não há prazo prescricional para a restauração dos autos, pois a doutrina tem entendido que se trata de ação declaratória. Afinal, a sentença irá declarar reconstituídos os autos e estabelecer as responsabilidades sucumbenciais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 925–932 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.