Ação de restauração de autos — Introdução

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Resumo

Tem por objetivo a restauração dos autos (físicos ou eletrônicos) que por algum motivo tenham desaparecido, total ou parcialmente, não havendo autos suplementares em condição de substituí-los.

O desaparecimento resultante de atos de má-fé geram punições em todas as esferas:

Processualmente: condenação por litigância de má-fé.

Civilmente: responsabilização pelos danos causados.

Penalmente: crime de supressão de documento público [art. 305 do CP].

Administrativa: sanções do âmbito administrativo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 904–911 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.