Ação de habilitação — Introdução
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Resumo
Objetiva regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes da demanda.
Portanto, a sucessão processual decorrente de ato inter vivos não demanda um processo de habilitação.
Contudo, se o processo tiver como objeto um direito material intransmissível, com a morte de uma das partes o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Trata-se de processo de conhecimento de natureza contenciosa.
A sentença tem natureza constitutiva.
É processada nos autos do processo principal, apesar disso possui natureza de ação incidente e não de mero incidente processual.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 640–647 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.