Ação de consignação fundada na dúvida referente à titularidade do crédito [art. 548, iii]
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Resumo
Há duas possibilidades:
Não saber a quem deve.
Cita-se por edital e eventual ausência de contestação faz surgir a necessidade de indicação de dativo.
Não saber qual dos pretendentes é o real credor.
Sendo possível a identificação dos pretendentes, forma-se um litisconsórcio entre todos que se dizem credores.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 87–93 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.