Suspensão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A suspensão é a penalidade que afasta compulsoriamente o agente por um determinado período.

Há 3 hipóteses de suspensão:

Impor a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, salvo emergência e situações transitórias.

Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Reincidência em infração punível com advertência.

Desde que reincidente dentro de 3 anos, uma vez que se exclui registro de advertência com esse tempo.

A competência para aplicar a penalidade será a autoridade imediatamente inferior à autoridade competente para aplicar demissão se a suspensão for superior a 30 dias; ou o chefe da repartição, caso se trate de suspensão de até 30 dias.

O prazo para prescrição da aplicação da suspensão é de 2 anos, contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato.

A penalidade de suspensão não ultrapassará 90 dias, e, caso seja interesse da administração, poderá ser substituída por uma multa de 50% da remuneração do servidor, que continuará prestando os serviços regularmente.

Além das hipóteses citadas, há outra em que servidor será penalizado com suspensão: caso se recuse à inspeção médica. Aqui, não há finalidade punitiva, mas sim coercitiva, e poderá ser aplicada por no máximo 15 dias.

Relações com Direito Constitucional