Salário mínimo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso X — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 39, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 61, § 1 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 96 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Conforme aponta a Súmula Vinculante nº 16, a remuneração do servidor público não pode ser abaixo do salário mínimo.
Seu vencimento básico pode ser abaixo do mínimo legal, desde que o valor global não seja.