Responsabilidades decorrentes do contrato
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Celebrado o contrato, as partes devem cumprir suas obrigações assumidas. Assim, serão responsabilizadas por qualquer descumprimento contratual.
O contratado deve seguir algumas disposições acerca da responsabilização, como as regras do art. 118 (preposto no local de execução), art. 119 (responsabilidade de corrigir vícios), art. 120 (responsabilidade pelos danos na execução), art. 121 (responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários).
Quanto a este último, nas contratações de serviços contínuos de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do trabalho e responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, caso se comprove falha na fiscalização.
Essa responsabilidade subsidiária nos encargos trabalhistas está em consonância com a Súmula nº 331 - TST.
Esta questão, historicamente, era uma grande controvérsia. Diante disso, a nova lei buscou criar esse dispositivo baseado justamente nessa Súmula do TST, pacificando a controvérsia.
Por fim, vale citar que é possível que o contrato administrativo condicione o pagamento do fornecedor a obrigação de quitação das obrigações trabalhistas, onde, caso não sejam devidamente pagas, serão pagas pela administração e descontadas do pagamento devido no contrato. Também poderá estabelecer que os valores destinados a férias, 13º e verbas rescisórias sejam pagas pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.