Princípios básicos da regulação por incentivos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
INCENTIVOS POSITIVOS E NEGATIVOS
Incentivos Positivos: oferecem recompensas para encorajar comportamentos desejados.
Subsídios, créditos fiscais, prêmios por desempenho, e tarifas bonificadas.
Incentivos Negativos: utilizam penalidades para desencorajar comportamentos indesejados, como multas, tarifas punitivas, ou restrições operacionais.
ALINHAMENTO DE INTERESSES
A ideia é projetar o sistema regulatório de modo que os agentes econômicos tenham interesse econômico próprio em agir de maneira que promova objetivos sociais ou ambientais. Isso pode reduzir a necessidade de monitoramento e aplicação rigorosa por parte das agências reguladoras.