Participação e consulta pública

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Diálogo com Stakeholders: envolver diversas partes interessadas, incluindo empresas, consumidores e grupos de defesa, no processo de formulação de políticas.

Consultas Públicas e Feedbacks: coleta de feedback do público e de especialistas antes de finalizar novas regulamentações para garantir que diferentes perspectivas sejam consideradas.