Organização da sociedade civil — requisitos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 33
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Para poder celebrar os termos ou acordos, as OSC deverão ser regidas por normas de organização interna, seguindo os moldes do art. 33 da Lei 13019, tratando principalmente de normas para consecução da perspectiva de fim social da OSC.
Além disso, deverão apresentar certidões que comprovem regularidade em diversos quesitos, como certidões fiscais, de existência jurídica etc.
Nesse sentido, a celebração do vínculo também depende da emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria, bem como de parecer técnico de órgão da administração pública, com características delimitadas, justificando por completo o ato.