Interpretação do direito administrativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Interpretar é entender e atingir o sentido das normas.

A interpretação deste ramo está sujeita a hermenêutica geral e, subsidiariamente, às regras interpretativas do Direito Privado, sendo aplicáveis, com as devidas ressalvas, os métodos interpretativos positivados na LINDB.

HLM indica 3 pressupostos para se observar antes de utilizar-se da hermenêutica:

A desigualdade jurídica entre Administração e administrados, de forma a prevalecer o interesse da coletividade perante o interesse privado;

A presunção de legitimidade dos atos da Administração;

A necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público, dado que o administrador não atua como mero interpretador de leis, devendo analisar o caso concreto e definir as melhores atuações para alcançar o interesse público.