Governo vs. estado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não se confunde Estado com governo.

Estado: povo organizado em um território e sujeito a um governo.

Governo

Na acepção subjetiva: elemento formador do Estado, é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica .

Na acepção objetiva: o governo é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com suas funções básicas.

Nesse sentido, o governo é uma atividade política e discricionária, representando uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.

Relações com Direito Constitucional