Governo vs. estado
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Não se confunde Estado com governo.
Estado: povo organizado em um território e sujeito a um governo.
Governo
Na acepção subjetiva: elemento formador do Estado, é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica .
Na acepção objetiva: o governo é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com suas funções básicas.
Nesse sentido, o governo é uma atividade política e discricionária, representando uma conduta independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
Relações com Direito Constitucional
- Direito constitucional — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio da separação dos poderes — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.