Formas de regulação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174
- Lei 13.848-2019, art. 2
- Lei 13.848-2019, art. 3
- Lei 13.848-2019, art. 4
- Lei 13.848-2019, art. 5
- Lei 13.848-2019, art. 6
- Lei 13.848-2019, art. 9
- Lei 13.848-2019, art. 10
Explicação do resumo
Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.