Evolução histórica do direito administrativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Por muito tempo, visto que não havia a primazia do Estado Democrático de Direito, sem império da lei perante Estados, não havia sentido em se falar de Direito Administrativo, pois não existiam regras jurídicas colocadas acima da vontade daqueles que estavam no poder. Eles escolhiam o que fariam como bem entender, seguindo seus interesses privados.

Após a Revolução Francesa, em 1789, houve fortalecimento dos parlamentos e começaram a criar regras limitadoras da atuação da Administração Pública, inclusive criando-se tribunais administrativos.

No Brasil, a primeira obra doutrinária sobre o ramo foi publicada em 1857, em Recife. Com o advento da república, o Direito Administrativo passou a evoluir com a publicação de obras.