Introdução
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Há divergência doutrinária acerca da existência dos contratos administrativos.
Há uma corrente que nega a existência dos contratos administrativos. Isso porque esses contratos violariam a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, além de outras questões típicas contratuais.
Há uma corrente que defende que todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos, em razão das regras próprias de supremacia do interesse público sobre o privado.
Há uma corrente que aceita a existência dos contratos administrativos e os colocam como uma das espécies de contratos celebrados pela Administração. Isso porque a administração pode celebrar contratos privados, como de locação, permuta, compra e venda, onde não se valerá da sua superioridade em razão do interesse público.
Essa é a corrente majoritária e adotada no ordenamento.
Os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da administração.
Nos contratos administrativos, há uma aplicação subsidiária do direito privado, como a bilateralidade e a comutatividade.