Cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sanção aplicada aos servidores aposentados ou em disponibilidade que cometeram alguma das infrações puníveis com demissão.

O que diverge da penalidade anterior é apenas a situação funcional do servidor, que, por não estar em atividade, não poderá ser demitido.

A única exceção de aplicação dessa sanção que não coincide com hipótese de demissão é o caso do servidor não entrar em exercício no prazo legal após o aproveitamento.

Seguirá as mesmas regras dispostas previamente.

Relações com Direito Constitucional