Aposentadoria do servidor público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A aposentadoria diz respeito ao recebimento de uma remuneração (provento), sem a necessidade de manter a execução de sua atividade original, após um determinado tempo de exercício e mediante o cumprimento de alguns requisitos legais.

A aposentadoria é ato administrativo complexo, dependendo da manifestação do órgão que o servidor trabalha e da aprovação do Tribunal de Contas.

A disposição legal acerca da aposentadoria de estatutários consta do art. 40 da CF.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Da previdência social — Comparar a proteção previdenciária estudada em Constitucional com o regime próprio e os benefícios dos servidores, distinguindo os regimes.