Anulação, revogação e convalidação de atos no processo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os arts. 53 a 55 da Lei 9784 regulamentam os casos de retirada dos atos por anulação ou revogação, prevendo a possibilidade de conserto de vícios sanáveis, gerando convalidação, desde que não enseje prejuízo à administração ou terceiros.