Agências reguladoras e órgãos envolvidos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): é o principal órgão regulador dos transportes terrestres no Brasil, responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária concedida, além de responsável pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): embora mais focado na construção e manutenção de infraestrutura, o DNIT também desempenha funções regulatórias, especialmente em estradas não concedidas à iniciativa privada.

Secretarias de Transporte Estaduais e Municipais: esses órgãos regulam o transporte urbano, como ônibus e táxis, dentro de suas respectivas jurisdições.