Agenda regulatória e o processo de participação e controle social
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.848-2019, art. 2
- Lei 13.848-2019, art. 3
- Lei 13.848-2019, art. 4
- Lei 13.848-2019, art. 5
- Lei 13.848-2019, art. 6
- Lei 13.848-2019, art. 9
- Lei 13.848-2019, art. 10
Explicação do resumo
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento que órgãos reguladores utilizam para organizar e comunicar suas prioridades e atividades previstas para um determinado período, geralmente de alguns anos. Este planejamento inclui a revisão de regulamentações existentes, a introdução de novas regulamentações, e outras ações prioritárias.
O processo de participação e controle social, por outro lado, refere-se ao envolvimento de stakeholders e do público em geral no processo regulatório. Este processo visa garantir que a regulação seja transparente, responsável e inclusiva.
Juntos, esses elementos formam a base para uma governança regulatória democrática e eficaz.
A combinação de uma agenda regulatória bem planejada com um processo robusto de participação e controle social forma a espinha dorsal de um sistema regulatório transparente, responsivo e eficaz. Esses mecanismos garantem que as políticas e regulamentações não apenas atendam às necessidades técnicas e econômicas, mas também reflitam os valores e expectativas da sociedade.