Agências reguladoras e órgãos envolvidos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.986-2000, art. 4
- Lei 9.986-2000, art. 5
- Lei 9.986-2000, art. 6
- Lei 9.986-2000, art. 8
Explicação do resumo
ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres): é o principal órgão regulador dos transportes terrestres no Brasil, responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária concedida, além de responsável pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): embora mais focado na construção e manutenção de infraestrutura, o DNIT também desempenha funções regulatórias, especialmente em estradas não concedidas à iniciativa privada.
Secretarias de Transporte Estaduais e Municipais: esses órgãos regulam o transporte urbano, como ônibus e táxis, dentro de suas respectivas jurisdições.