Afastamento para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no brasil

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O servidor poderá afastar-se, com sua respectiva remuneração, para participar de curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Há certas restrições para concessão deste afastamento.

Quando o servidor retornar do afastamento, deverá permanecer no exercício de suas funções por período igual ao afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade.

Também deverá haver ressarcimento ao erário caso o servidor não obtenha o título da pós-graduação que justificou seu afastamento.