Administração direta

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É o conjunto de órgãos que integram o ente federativo com competência para determinado exercício, sendo constituída dos serviços que integram a estrutura da Presidência da República e seus Ministérios.

Pelo princípio da simetria, as esferas estaduais, municipais e distritais seguem a mesma estrutura.

Nesse sentido, são entidades da administração direta: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica.

Por ostentarem personalidade jurídica de direito público, essas entidades gozam de todas prerrogativas inerentes à administração e se submetem a todas as limitações estatais que decorrem da indisponibilidade do interesse público.

Na administração direta pode ocorrer a desconcentração administrativa, divisão de atribuições entre vários órgãos que pertencem à mesma pessoa jurídica, divisão interna das tarefas. Tal desconcentração não prejudica a unidade do Estado, já que todos os órgãos e agentes continuam ligados pelo vínculo hierárquico.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional

  • Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.