Aspectos introdutórios
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Auxilia o parlamento. Não integra nem é subordinado ao Poder Legislativo.
Tal qual o MP, tem natureza de instituição constitucional autônoma.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.