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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - PFl;

II - PRF;

III -PFF;

IV - PC;

V - PMs e Corpos de Bombeiros Militares.

VI - Polícias Penais federal, estaduais e distrital.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Manutenção e restabelecimento da ordem pública e a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O rol é taxativo e, portanto, é vedado aos Estados e DF criar outros órgãos. Contudo, não há óbice à criação de órgãos voltados a desempenhar funções auxiliares.

Guardas municipais se submetem às mesmas restrições impostas aos demais órgãos, como a vedação absoluta ao direito de greve.

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Capítulo XLI — Segurança pública.