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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Ato normativo primário, elaborado pela CD, pelo Senado ou pelo CN, para veicular matérias de sua competência definidas, em regra, pelos respectivos regimentos.

A iniciativa cabe a qualquer membro do CN e a discussão e votação ocorrem na Casa que a expedir.

A aprovação se dá pela maioria relativa.

Não há sanção.

A promulgação é feita pela Mesa da Casa que a expediu, e no caso de resolução do CN, é feita pela Mesa do Senado.

A publicação é determinada pela Casa que expediu a resolução.

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Capítulo XXXII — Processo legislativo.