Quase nacionalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 12

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Entende-se que são atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

Exige-se o requerimento do cidadão portugês interessado.

Fonte

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Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.