Punições disciplinares
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É vedado HC em relação ao mérito das punições disciplinares, mas não quanto a análise dos aspectos formais (incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância das formalidades legais, excesso de prazo de duração da medida restritiva de liberdade etc.).
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XL — Forças armadas.