Punições disciplinares

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É vedado HC em relação ao mérito das punições disciplinares, mas não quanto a análise dos aspectos formais (incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância das formalidades legais, excesso de prazo de duração da medida restritiva de liberdade etc.).

Fonte

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Capítulo XL — Forças armadas.