Estrutura
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Foi concebido na Inglaterra, na idade média, para limitar a autoridade dos reis.
Na esfera federal a atual CF adotou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso é composto por 2 casas: os representantes do povo (Câmara) e os representantes dos Estados e DF (Senado).
Nas esferas estaduais e municipais adotou-se o unicameralismo:
Assembleia Legislativa nos Estados (vogais).
Câmara Municipal nos Municípios (consoantes).
Câmara Legislativa no DF (mistura de Município com Estado).
Fonte
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Capítulo XXXI — Poder legislativo.