Outras classificações

Início › Classificações das normas constitucionais › Classificações quanto à eficácia

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

UADI LAMMÊGO BULOS

Normas constitucionais de eficácia exaurida (ou esvaída): embora vigentes, são insuscetíveis de continuar a produzir efeitos. Enquanto não implementadas, podem ser designadas como de eficácia exaurível.

RUI BARBOSA

Normas constitucionais autoexecutáveis: passíveis de aplicação direta e imediata.

Normas constitucionais não autoexecutáveis: carecem de ulterior ação legislativa.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.