Outras classificações
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
UADI LAMMÊGO BULOS
Normas constitucionais de eficácia exaurida (ou esvaída): embora vigentes, são insuscetíveis de continuar a produzir efeitos. Enquanto não implementadas, podem ser designadas como de eficácia exaurível.
RUI BARBOSA
Normas constitucionais autoexecutáveis: passíveis de aplicação direta e imediata.
Normas constitucionais não autoexecutáveis: carecem de ulterior ação legislativa.
Conexões
- Classificações quanto à eficácia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.