Revogação

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Quando 2 normas possuem a mesma densidade normativa e são emanadas do mesmo órgão, a posterior revoga a anterior nos casos de declaração expressa, incompatibilidade ou regulação integral da matéria.

Quanto à forma pode ser:

Expressa: quando a norma posterior enumera os dispositivos revogados.

Tácita: incompatibilidade material ou quando uma norma posterior regula inteiramente a matéria tratada por uma norma anterior.

Quanto à extensão:

Total (ab-rogação): se abranger toda a lei ou todo o dispositivo.

Lembra de “ab-soluto”.

Parcial (derrogação): se atingir apenas parte da lei ou do dispositivo.

Fonte

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Capítulo VIII — Normas constitucionais no tempo.