Limitações materiais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Limites transcendentes: advêm do imperativo do direito natural, de valores éticos ou de consciência jurídica coletiva.

Princípio da proibição de retrocesso.

Limites imanentes: aqueles que decorrem da essência ou da própria natureza do Estado e do ordenamento jurídico em questão.

Aspectos como soberania ou a forma de Estado.

Limites heterônomos: provenientes da conjugação com outros ordenamentos jurídicos.

Normas de direito internacional.

Conexões

Fonte

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Capítulo IV — Poder constituinte.