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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico: as normas constitucionais possuem caráter supremo e vinculante, condicionante das formas e conteúdos dos atos elaborados pelos poderes públicos.

Enquanto sistema aberto e onicompreensivo, essa abertura não é ilimitada, existindo na medida suficiente para garantir a margem de ação necessária à liberdade do processo político, indispensável para a existência e eficácia da constituição.

Fonte

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Capítulo I — Direito constitucional.