Âmbito de proteção
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade de bens móveis, imóveis, materiais e imateriais, sendo instituição submetida ao regime de direito público.
Conexões
- Direito à propriedade — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.