Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Conexões
- Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.