Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

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Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.