Destinatários dos deveres — eficácia vertical e horizontal

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Os principais destinatários são os poderes públicos (eficácia vertical), mas também podem ser os particulares (eficácia horizontal ou privada).

A eficácia horizontal preferivelmente deve ser irradiada por meio de lei, mas quando não houver intermediação do legislador, deve-se admitir a aplicação direta, contudo, sempre levando em consideração a autonomia da vontade.

Fonte

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.