Valor dos benefícios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O valor mensal dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do segurado não pode ser inferior ao salário mínimo.
Os salários de contribuição devem ser atualizados, mas é vedado vincular os reajustes ao valor do salário mínimo.
Conexões
- Da previdência social — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.