Critérios de distinção entre princípios e regras

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Tradicionalmente, princípios e regras são diferenciados quanto ao grau de abstratividade (ou generalidade).

Quanto à determinabilidade, os princípios diferenciam-se das regras ante a impossibilidade de precisar os casos de aplicação.

CRITÉRIO DISTINTIVO PROPOSTO POR PECZENIK E HAGE

Princípios e regras podem ser diferenciados quanto à natureza das razões fornecidas para o resultado decisório.

As regras fornecem razões decisivas para se chegar a determinadas conclusões.

Os princípios fornecem razões contributivas.

CRITÉRIOS DISTINTIVOS PROPOSTOS POR HUMBERTO ÁVILA

Divide em 3 critérios.

Modo como contribuem para a decisão:

Regras: normas preliminarmente decisivas e abarcantes com pretensão de gerar uma solução específica para o conflito de razões.

Princípios: normas primariamente complementares e preliminarmente parciais vocacionadas a fornecer razões contributivas para a decisão.

Natureza do comportamento prescrito:

Regras são normas imediatamente descritivas que estabelecem obrigações, permissões e proibições.

Princípios: são normas imediatamente finalísticas que estabelecem um estado de coisas a ser atingido.

Justificação adotada na interpretação e aplicação:

Regras: exige uma construção conceitual dos fatos correspondente à da norma e de sua finalidade.

Princípios: impõe a correspondência entre o estado de coisas posto como fim e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária.

Conexões

Fonte

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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.