Critérios de distinção entre princípios e regras
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Tradicionalmente, princípios e regras são diferenciados quanto ao grau de abstratividade (ou generalidade).
Quanto à determinabilidade, os princípios diferenciam-se das regras ante a impossibilidade de precisar os casos de aplicação.
CRITÉRIO DISTINTIVO PROPOSTO POR PECZENIK E HAGE
Princípios e regras podem ser diferenciados quanto à natureza das razões fornecidas para o resultado decisório.
As regras fornecem razões decisivas para se chegar a determinadas conclusões.
Os princípios fornecem razões contributivas.
CRITÉRIOS DISTINTIVOS PROPOSTOS POR HUMBERTO ÁVILA
Divide em 3 critérios.
Modo como contribuem para a decisão:
Regras: normas preliminarmente decisivas e abarcantes com pretensão de gerar uma solução específica para o conflito de razões.
Princípios: normas primariamente complementares e preliminarmente parciais vocacionadas a fornecer razões contributivas para a decisão.
Natureza do comportamento prescrito:
Regras são normas imediatamente descritivas que estabelecem obrigações, permissões e proibições.
Princípios: são normas imediatamente finalísticas que estabelecem um estado de coisas a ser atingido.
Justificação adotada na interpretação e aplicação:
Regras: exige uma construção conceitual dos fatos correspondente à da norma e de sua finalidade.
Princípios: impõe a correspondência entre o estado de coisas posto como fim e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária.
Conexões
- Classificações quanto à espécie — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.