Critério distintivo proposto por ronald dworkin

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Regras: aplicáveis à maneira do tudo ou nada. Se os fatos estipulados por uma regra se dão, a resposta dada deve ser aceita.

Princípios: orientam decisões e servem como base argumentativa para sua fundamentação. Indicam o sentido da decisão a ser dada.

Diretrizes políticas: normas consagradoras de objetivos a serem alcançados, que promovem melhorias econômicas, políticas ou sociais.

CRITÉRIO DISTINTIVO PROPOSTO POR ROBERT ALEXY

Regras: mandamentos definitivos. Se uma regra vale, então deve-se fazer exatamente aquilo que ela exige.

Se comportam exceções. Neste caso, são regras incompletas, devendo recorrer ao nível dos princípios para se chegar à decisão.

Princípios: mandamentos de otimização, ordenando que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Podem ser satisfeitos em graus variados e a medida desta satisfação depende das possibilidades fáticas e jurídicas determinadas por outros princípios e regras.

Nunca asseguram direitos ou impõem deveres de forma definitiva.

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Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.