Critérios para a adjudicação de medicamentos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A não prestação do direito pleiteado pela parte pode ser decorrente de:
Omissão legislativa ou administrativa: não fornecimento injustificado de uma prestação de saúde.
O alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, visto que a Política de Dispensação de Medicamentos excepcionais visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras.
Decisão administrativa no sentido de não fornecer a prestação de saúde: o SUS motiva o não custeio por entender que não existem evidências científicas suficientes para autorizá-lo.
Fornece um tratamento alternativo.
Deve ser a opção privilegiada sempre que não for comprovada a ineficácia deste.
Subsiste a possibilidade do Judiciário ou da própria Administração impor o fornecimento de medida diferente.
Não há nenhum outro tratamento:
Se o tratamento for puramente experimental, o Estado não poderá ser condenado a fornecê-lo.
Se o tratamento não foi testado, a omissão administrativa poderá ser objeto de impugnação judicial (individual ou coletiva).
A prestação não está incluída entre as políticas sociais e econômicas por haver vedação legal à dispensação do medicamento.
O registro na Anvisa é condição legal para atestar a segurança e benefício.
Nem mesmo o Legislativo pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.
Tal regra não é absoluta, em casos excepcionais é possível autorizar a importação de medicamento não registrado, desde que a eficácia e segurança estejam comprovadas e os testes concluídos, mas ainda sem registro (mora irrazoável da Anvisa).
Conexões
- Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
- Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLII — Seguridade social.