Critérios para a adjudicação de medicamentos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A não prestação do direito pleiteado pela parte pode ser decorrente de:

Omissão legislativa ou administrativa: não fornecimento injustificado de uma prestação de saúde.

O alto custo do medicamento não é, por si só, motivo para o seu não fornecimento, visto que a Política de Dispensação de Medicamentos excepcionais visa a contemplar justamente o acesso da população acometida por enfermidades raras.

Decisão administrativa no sentido de não fornecer a prestação de saúde: o SUS motiva o não custeio por entender que não existem evidências científicas suficientes para autorizá-lo.

Fornece um tratamento alternativo.

Deve ser a opção privilegiada sempre que não for comprovada a ineficácia deste.

Subsiste a possibilidade do Judiciário ou da própria Administração impor o fornecimento de medida diferente.

Não há nenhum outro tratamento:

Se o tratamento for puramente experimental, o Estado não poderá ser condenado a fornecê-lo.

Se o tratamento não foi testado, a omissão administrativa poderá ser objeto de impugnação judicial (individual ou coletiva).

A prestação não está incluída entre as políticas sociais e econômicas por haver vedação legal à dispensação do medicamento.

O registro na Anvisa é condição legal para atestar a segurança e benefício.

Nem mesmo o Legislativo pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de medicamento.

Tal regra não é absoluta, em casos excepcionais é possível autorizar a importação de medicamento não registrado, desde que a eficácia e segurança estejam comprovadas e os testes concluídos, mas ainda sem registro (mora irrazoável da Anvisa).

Conexões

  • Da saúde — assunto do qual este tópico faz parte.
  • Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Fonte

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Capítulo XLII — Seguridade social.