Constituição-moldura
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A constituição estabelece mero limite à atuação legislativa, que preenche a moldura conforme a oportunidade política.
Conexões
- A constituição e o seu papel — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo V — A constituição.