Constituição-moldura

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

A constituição estabelece mero limite à atuação legislativa, que preenche a moldura conforme a oportunidade política.

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Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo V — A constituição.