Definição

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Sentido amplo: a existência de uma constituição nos Estados, expressa ou tácita, responsável por legitimar o poder soberano.

Sentido estrito: se associa a duas noções básicas que o identificam:

O princípio da separação dos poderes.

E a garantia de direitos, utilizada como instrumento de limitação do exercício do poder estatal para a proteção das liberdades fundamentais.

Nesse sentido, é a limitação do poder pelo direito.

Fonte

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Capítulo II — Constitucionalismo.