Comissão representativa do congresso nacional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 58
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Conexões
- Comissões parlamentares — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXI — Poder legislativo.