Classificação proposta por celso bastos e carlos ayres britto
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Normas de aplicação: normas que não exigem norma infraconstitucional para serem aplicadas. Subdividem-se em:
Irregulamentáveis: são insusceptíveis de outro tratamento que não seja o constitucional.
Regulamentáveis: necessitam de uma melhor conformação de seu preceito.
Normas de integração: permitem a composição com uma vontade legislativa ordinária. Podem ser:
Restringíveis: a regulamentação legislativa terá por finalidade restringir seu âmbito de incidência.
Complementáveis: demandam uma soma de conteúdo.
Conexões
- Classificações quanto à eficácia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.