Esclarecimentos preliminares

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Vigência: existência da norma no mundo jurídico.

Validade: produzida em conformidade com as que disciplinam o procedimento de sua criação e delimitam o seu conteúdo.

Eficácia: aptidão para produzir os efeitos que lhe são próprios.

Efetividade: produção concreta dos efeitos, que cumpra sua finalidade.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo VI — Classificações das normas constitucionais.